quarta-feira, 25 de abril de 2012

UTILIDADE PÚBLICA: COMO É A FORMALIZAÇÃO DO MEI EM PONTA GROSSA/PR

O Município de Ponta Grossa possui normas específicas sobre as atividades empresariais que também se aplicam ao MEI. São normas que dispõem sobre o licenciamento e funcionamento das atividades permitidas ao MEI no Município de Ponta Grossa.
Antes de solicitar o registro junto ao Portal do Empreendedor, portanto, é necessário verificar a sua viabilidade, ou seja, sua possibilidade diante dessas normas municipais.
O procedimento para formalização do MEI deve, então, observar 3 (três) fases distintas e consecutivas:

2.1 pesquisa prévia de viabilidade

2.2 alvará/registro / inscrições fiscais e
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO: MEI (Microempreendedor Individual)
DOCUMENTOS: (RESUMO):
1) Requerimento de empresário impresso ou Certificado da Condição de M.E.I. ou equivalente
2 )TERMO DE COMPROMISSO (ANEXO II) – (ver item2)
3) FICHA DA “SINAVISA” (item3)
4) CAPA DO CARNÊ DE IPTU
5) CNPJ
6) FUNCB (antigo FUNREBON).
7) REQUERIMENTOS (ITEM 7)
8) ALVARÁ (SE JÁ HOUVER) )
9) RG E CPF – (ORIGINAL E CÓPIA) CONFORME O CASO

DETALHES:
1) Para o MEI – Requerimento de empresário impresso ou Certificado da Condição de M.E.I. acompanhado da cópia e original do RG e CPF;
a) Quando o já houver alteração anexar o requerimento de empresário já alterado;
2 ) Assinar o Termo de Compromisso referente ao Estatuto da Criança e Adolescente – OBRIGATÓRIO – (Anexo II do decreto 2420/2008, Art. 4º, inciso x (anteriormente decreto nº 1062/2006). (assinar conforme item nº 8 [A, B] – link para o decreto: (http://www.pontagrossa.pr.gov.br/servicos) / formulários praça de atendimento / Decreto n.º 1.062 - Anexo II
3) Preencher a ficha cadastral de estabelecimento – “SINAVISA” (completa) link (para imprimir formulário):
http://www.pontagrossa.pr.gov.br/especiais/pracaatendimento/ficha-sinavisa-estabelecimento.pdf
4) Capa do carnê de IPTU do local do estabelecimento (fotocópia) – onde consta o nº da Referência Cadastral.
5) CNPJ (Original impresso) – (Receita Federal) - Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010

6) - FUNCB (antigo FUNREBON).
6.1 – Certificado do “Corpo de Bombeiros” – original ou original acompanhado da cópia fotoestática: dentro da validade prevista no próprio certificado. ( Somente o certificado de vistoria, outros documentos não serão aceitos), o qual deverá constar o código (ou códigos) da(s) atividades correspondente(s) ao(s) código(s) do cartão do C.N.P.J. (Receita Federal), constante do item nº 2 do próprio certificado, com a descrição de: “Ramos de atividade:”
6.2 – Para alterações de Alvará de Localização: - consulte a Prefeitura
7) Requerimento assinado – link: (http://www.pontagrossa.pr.gov.br/servicos) formulários praça de atendimento: alvará de localização ou:
 http://geo.pontagrossa.pr.gov.br/sisppg/praca/requerimentos/alvara.html
a) - Acesse – (internet) www.pontagrossa.pr.gov.br
Clique em: serviços, em seguida: - Clique em: formulários praça de atendimento, em seguida: Clique em: Alvará de Localização

8.1 - INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO:
a) – Assinado pelo titular, com assinatura semelhante ao RG
b) - Quando por procurador: anexar fotocópia autenticada, ou acompanhada da original, da C.I./R.G. e C.P.F./M.F. do procurador; juntamente com a procuração (com firma reconhecida) e assinatura do procurador no requerimento semelhante à identidade para comprovação de assinatura, ou com firma reconhecida.
8) – Alvará original ou termo de extravio (com reconhecimento de assinatura) - (para alterações de alvará e/ou 2º via - consulte a Prefeitura)
2.3 licenciamento.
3. PARA SABER MAIS
Perguntas e respostas para outras dúvidas
SEBRAE- - http://www.sebraepr.com.br/
Portal do Empreendedor - www.portaldoempreendedor.gov.br
2. Licença de Funcionamento
2.1. Como obter a licença de funcionamento
2.1.2. Atividades em Vias e Espaços Públicos
O MEI que utiliza algum espaço público para exercer sua atividade, seja em praças, parques, calçadas de ruas e avenidas necessita Licença prévia do município. Sem esta o Microempreendedor não pode trabalhar no Município de Ponta Grossa.
O Município de Ponta Grossa confere um número limitado de licenças para comércio ambulante na área central. Portanto, se você pretende atuar nestas condições, informe-se a respeito na Prefeitura Municipal.
Sem o esta autorização o MEI descumpre as normas municipais e, conseqüentemente, será impedido de exercer atividades nas vias públicas, podendo ter seu registro como MEI cancelado ou cassado.
2.1.3. Zona Exclusivamente Residencial e de Proteção Ambiental
Como forma de organizar a cidade e propiciar melhor qualidade de vida aos cidadãos, o Município de Ponta Grossa é dividido em áreas residenciais, comerciais, industriais, ou mistas. Trata-se do zoneamento da Cidade de Ponta Grossa que trata do parcelamento e disciplina o uso e ocupação do solo na cidade.
O funcionamento de atividades do MEI na cidade é admitido em todas as zonas de uso, exceto em edificações localizadas em Zonas Exclusivamente Residenciais - e em Zonas Exclusivamente Residenciais de Proteção Ambiental - , atendidos os parâmetros de incomodidade.

Ocupações permitidas ao MEI
Ordem alfabética
Tabela 3 - Ocupações permitidas ao MEI, por ordem alfabética
CNAEs (Código Nacional de Atividades Empresariais)
Tabela 4 - Ocupações permitidas ao MEI, por CNAE


FONTE: Site da Prefeitura de Ponta Grossa/PR.

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