sexta-feira, 4 de maio de 2012

UTILIDADE PÚBLICA: Você sabe o que é o EIRELI? Pois deveria saber

Se você está se perguntando se EIRELI é de comer, esteja atento porque é mais uma peça estrutural criada pelo programa de Microempreendedor Individual, desde de 10 de Janeiro deste ano tramita na comissão de constituição, justiça e cidadania do senado que prevê a possibilidade de alteração da Lei n° 10.406, esta prega pelo aperfeiçoamento da disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

Segundo o projeto, a pessoa natural poderá constituir mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada. A Lei nº 12441/2011, restringia a uma única empresa.

A proposta inova ao criar a figura da Sociedade Limitada Unipessoal. De acordo com o PLS, a sociedade limitada unipessoal pode ser constituída, mediante ato unilateral, por sócio único, pessoa natural ou jurídica, titular da totalidade do capital social. A sociedade limitada unipessoal pode resultar da concentração na titularidade de um único sócio das quotas de uma sociedade limitada, independentemente da causa da concentração.

Assim sendo, a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

A normatização do registro das EIRELI foi publicada pelo DNRC, através da Instrução Normativa DNRC 117/2011.

No fritar dos ovos seria uma forma de fazer com que o microempreendedor individual não tenha que se prender a somente ter um empreendimento, podendo participar de outros tipos de sociedade e realizar um leque maior de negócios, contudo restringindo o fato de qualquer outra forma de sociedade que participe não seja do mesmo segmento de seu negócio e isso serve também para qualquer sócio externo que queira apoiar o negócio do microempreendedor individual, além de proteger seu patrimônio contra protestos, bloqueios e outros fatos quando de dívidas ou qualquer acontecimento que faça com que credores e similares possam querer cobrar via tomada do patrimônio da pessoa física que é hoje atrelado ao da pessoa jurídica do microempreendedor individual.

Também disponibiliza que o microempreendedor individual possa se preocupar menos com limites de faturamento anual e desburocratiza os processos relacionados a transição de pagamentos de tributos do Sistema Simples Nacional, o quadro abaixo explica mais ou menos esses panoramas e situações, veja:

 

 

 

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