domingo, 29 de julho de 2012

UTILIDADE PÚBLICA: NOVAS REGRAS PARA REGISTRO DO MEI EM SÃO PAULO

Desde de 13 de Julho vigora as novas regras e procedimentos para inscrição no Programa Microempreendedor Individual (MEI) estão abertas, segundo informou a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), o grande objetivo da mudança é a garantia de maior segurança para os dados dos empreendedores individuais interessados em se formalizarem, atendendo ao que prega aResolução nº 26, de 8 de dezembro de 2011, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (CGSM).


No novo sistema de inscrição será pedido ao empreendedor ao acessar o Portal do Empreendedor, informar além dos já habituais número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), data de nascimento, estes também deverão fornecer dados como número do recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) ou título de eleitor (Quando este for isento de tal declaração).

A mesma regra vale para o empreendedor que entregou a declaração por formulário impresso e enviou por Correios, devendo ser considerado o número da etiqueta dos Correios como número do recibo, não levando em conta as letras.

Para aqueles que ainda não emitiu nenhuma declaração nos últimos dois anos, o sistema solicita automaticamente o número do título de eleitor.

São considerados microempreendedores individuais  todo trabalhador autônomo que tenham faturamento máximo de R$ 60 mil por ano e que exerçam alguma das 470 atividades do programa.

Para aderir ao programa de formalização, é cobrada uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo para a Previdência Social, sendo o valor de R$ 31,10, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atividades ligadas a comércio ou indústria, ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) para prestador de serviços. Para atividade mista, contribui com o valor máximo total de R$ 37,10.

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