domingo, 26 de agosto de 2012

FISCALIZAÇÃO REDOBRADA

 NOTICIA SOBRE PROFISSIONAIS ALINHADOS A CNAE 4784-9/00 - COMERCIANTES DE GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO E DERIVADOS: 

Os comerciantes do município de São Rafael que vendem Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - mistura dos gases propano e butano; utilizado em fogões e veículos - terão de se adequar às normas de comercialização desse produto no prazo de 120 dias. O Ministério Público recomendou a providência na última quinta-feira, 30 de junho, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Rafael. A recomendação do MP considerou a existência de revendedores autorizados que abastecem revendas clandestinas do GLP no município.

Os clandestinos deverão se adequar às regras da Resolução ANP nº 5, de 26 de fevereiro de 2008, da Norma Brasileira ABNT NBR 15514/07 e da Portaria ANP nº 297/03. Adquirir, distribuir e revender GLP em desacordo com essas normas é crime, punível com detenção de um a cinco anos.

Um Inquérito Civil Público foi instaurado em maio para apurar as irregularidades e coibir a venda irregular do GLP. O 3º Subgrupamento de Bombeiros do Município de Caicó, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, em vistoria técnica realizada por requisição da Promotoria de Justiça, constatou que apenas um revendedor de GLP de São Rafael encontrava-se em situação de regularidade.

A recomendação do MP informa também que a diretoria do Sindicato dos Revendedores Autorizados do Rio Grande do Norte (Sindgás-RN) deverá tomar providências no sentido de orientar com urgência, inclusive através de campanha educativa, os seus associados que se abstenham de fornecerem GLP a comerciantes não autorizados.

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