segunda-feira, 24 de dezembro de 2012

UTILIDADE PÚBLICA: Junta Comercial não realiza mais os registros de alterações de Microempreendedores Individuais

Desde a segunda-feira (17.12) a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat), vinculada à Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia (Sicme), não efetua mais os registros de alteração e cancelamento de Microempreendedores Individuais (MEI).


Os interessados deverão solicitar seus arquivamentos diretamente no Portal do Empreendedor no endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br .


A medida foi instituída pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), com o objetivo desburocratizar o processo e consequentemente facilitar a vida dos empreendedores ao economizar tempo, gastos com papéis e deslocamentos.


“Todos os novos pedidos deverão ser feitos diretamente no Portal do Empreendedor. Os processos gerados até a data estabelecida ou que sofreram exigências e estão dentro do prazo de 30 dias para sanar a pendência poderão ser protocolados normalmente no atendimento presencial da Jucemat, para que possam ser deferidos ou indeferidos, cumprindo a determinação do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC)”, explicou Roberto Peron, presidente da Jucemat.


MEI - Podem se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) trabalhadores que atuam por conta própria, com faturamento máximo de R$ 60 mil por ano e que exerçam alguma das 470 atividades que fazem parte do programa. No Brasil, existem atualmente 2,6 milhões pessoas inscritas, sendo mais de 52 mil no Estado de Mato Grosso.


Interessados em aderir ao Programa, devem se cadastrar no Portal do Empreendedor e pagar uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo para a Previdência Social (R$ 31,10), mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atividades ligadas a comércio ou indústria, ou R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) para prestador de serviços. No caso de atividade mista, a contribuição é de R$ 37,10.


Entre os benefícios do MEI, está a redução da carga tributária, registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), contratação de um empregado com menor custo, emissão de nota fiscal, acesso a crédito e participação em licitações públicas. Também conta com cobertura previdenciária (aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, pensão por morte ou reclusão e salário-maternidade), isenção de cobrança para arquivamento de registros e Alvará para funcionamento.

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