sexta-feira, 14 de junho de 2013

DICAS DE ESTUDO: MONOGRAFIA SOBRE ATIVIDADE DE TRADUTOR TÉCNICO

Achei super interessante este material, pois esta atividade e formato de trabalho do tradutor não eram tipificados no programa MEI - apenas havia uma segmentaçlão de tal atividade como ensino de idiomas, tradutores, interpretes, entre outros - eram como se fossem apenas professores.

Essa nova atividade possibilitou que os profissionais pudessem ter melhor assessoria de seus negócios por parte do SENAI, fizessem novas espécies de parcerias, etc.

Eis que abaixo o trabalho universitário sobre este novo tipo de profissional.

DE ERNESTA PERRI GANZO - PUBLICADO NO JUS.COM.BR


Possibilidade de enquadramento do tradutor técnico como microempreendedor individual.

Uma abordagem lógico-jurídica

Elaborado em 12/2011.
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Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.
"Ciò che ha richiesto un duro lavoro per essere raggiunto, poi appare naturale."  (Donata Feroldi)
[tradução livre de Donata Feroldi de trecho do livro I Ching – Livro das Mutações]

RESUMO

O advento da Era Informacional e do Conhecimento e as consequentes mudanças nas relações econômicas e de trabalho observadas nas últimas décadas estão a exigir do Direito uma readequação para que cumpra o seu papel de regulador e pacificador da vida em sociedade. As mudanças não foram poucas. O trabalho intelectual e a prestação de serviços à distância (tele trabalho autônomo) assumiram uma dimensão extraordinária dentro de uma nova ordem econômica baseada em relações em rede. Nesse contexto, o legislador brasileiro constitucionalizou a intenção de proteger e incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte, pilares mestres da nova ordem econômica. Seguindo o mesmo princípio, criou-se em 2006, através do Simples Nacional, uma série de incentivos tributários para as micro e pequenas atividades negociais. Mais recentemente, em 2008, instituiu-se a figura do Microempreendedor individual, formalizando atividades outrora relegadas a um plano marginal na economia. Porém, excluiu-se do rol das atividades beneficiadas com o novo enquadramento jurídico, a tradução. Esta monografia, por intermédio de uma análise lógico-jurídica amparada em revisão bibliográfica multidisciplinar, concluiu pela necessidade de inclusão da categoria dos tradutores técnicos no rol dos microempreendedores individuais. Seja por uma questão de isonomia constitucional, seja por uma questão de fomento a uma atividade estratégica dentro de um contexto de relações globalizadas, cuja única fronteira é a linguagem.
Palavras-chave: Globalização. Era Informacional e do Conhecimento. Microempreendedor individual. Trabalho intelectual. Teletrabalho autônomo. Simples Nacional. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Princípio do Tratamento Favorecido. Tradução.

LISTA DE SIGLAS

art. – artigo
ABRATES – Associação Brasileira de Tradutores
ATA – American Translators Association
ATPMG – Associação Tradutores Públicos de Minas Gerais
B2B – Business to Business/negociante para negociante
CAT – Computer-aided translation tools
CBO – Classificação Brasileira de Ocupações
CC – Código Civil
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais
CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronômia
CSA – Common Sense Advisors
CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
DOU – Diário Oficial da União
DTP – DeskTop Publishing/Editoração Eletrônica
DVD – Digital Versatile Disc/Disco Digital Versátil
EPP – Empresa de Pequeno Porte
FENEIS – Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos
FIPE/USP – Fundação de Pesquisas Econômicas/Universidade de São Paulo
GEM – Global Entrepreneurship Monitor
HTML – HyperText Markup Language/Linguagem de Hipertexto Baseado em Marcas
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IBPQ – Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade
IN – Instrução Normativa
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
ISO – International Organization for Standardization/ Organização Internacional para Padronização
LC – Lei Cmplementar
LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais
LDA – Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998)
LSB – Língua de Sinais Brasileira
ME – Microempresa
MEC – Ministério da Educação e Cultura
MEI – Microempreendedor individual
Min. – ministro/ministra
MTE – Ministério do Trabalho e Emprego
NASDAQ – National Association of Security Dealers Automated Quotation System [Bolsa eletrônica americana]
NYSE – New York Stock Exchange [Bolsa de Valores de Nova Iorque]
NR – Norma Regulamentadora
NT – Nota técnica
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
OCR – Optical Character Recognition/Reconhecimento Ótico de Caracteres
POD – Print On Demand/Impressão por encomenda
PJ – Pessoa Jurídica
REsp – Recurso Especial
RJ – Rio de Janeiro
SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às micro e pequenas Empresas
SIMPLES NACIONAL – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
SINTRA – Sindicato Nacional dos Tradutores
SNEL – Sindicato Nacional dos Editores de Livros
STJ – Superior Tribunal de Justiça
STF – Supremo Tribunal Federal
TM – Translation Memory/Memória de Tradução
TPIC – Tradutor Público e Intérprete Comercial
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 evolução e caracterização das atividades laborativas. 2.1 o trabalho: antecedentes históricos. 2.2 A ERA DA INFORMAÇÃO: MUDANÇAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 2.3 Caracterização das atividades laborativas. 2.3.1 Trabalho subordinado e trabalho autônomo. 2.3.2 Locatio operarum e locatio operis. 2.3.3 Trabalho manual e trabalho intelectual. 2.3.4 Profissional liberal e trabalhador autônomo. 2.3.5 Trabalho a distância, trabalho em domicílio, teletrabalho, trabalho eventual e intermitente. 3 o Mercado da tradução. 3.1 Tradução autoral. 3.2 Tradução pública e tradução de LIBRAS. 3.3 Tradução técnica. 4 o enquadramento da atividade de tradução no mei. 4.1 A microempresa e a empresa de pequeno porte. 4.1.1 O sistema Simples Nacional. 4.2 o microempreendedor individual. 4.2.1 Atividades intelectuais incluídas no rol do MEI. 4.3 a inclusão dA ATIVIDADE DE TRADUÇÃO NO SIMPLES E NO MEI. 4.3.1 Impossibilidade de enquadramento do tradutor autoral como MEI. 4.3.2 Impossibilidade de enquadramento do TPIC e do LIBRAS como MEI. 4.3.3 Possibilidade de enquadramento do tradutor técnico como MEI. 5 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS

 


INTRODUÇÃO

Esta monografia é o resultado de uma pesquisa empreendida com o objetivo de contribuir para o debate sobre a possibilidade de inclusão do ofício do tradutor no rol dos microempreendedores individuais, de acordo com as normas estatuídas pela Lei Complementar n. 128 de 2008.
O Legislativo, obedecendo ao preceito constitucional insculpido no art. 170, inciso X da CFRB/88, em sintonia com a nova ordem econômica que objetiva fortalecer as micros e pequenas empresas brasileiras, promulgou, em 2006, a Lei complementar n. 123, criando um novo sistema de arrecadação tributária simplificado, o Simples Nacional.
Dando prosseguimento a esta política, por intermédio da Lei Complementar n. 128, criou, em 2008, um novo tipo de agente econômico, o Microempreendedor Individual (MEI), como mecanismo de inserção na economia formal de inúmeros trabalhadores autônomos cujas atividades estavam incluídas no Simples Nacional.
Entretanto omitiu-se, na promulgação das citadas leis, quanto ao ofício da tradução, apesar da milenar importância social dessa atividade, que auxilia o comércio e as transações entre os povos, em uma economia que pretende ser global.
Por razões de ordem profissional, a autora interessou-se pelo paradigma que impede aos que exercem profissão intelectual de serem considerados empresários e de poderem exercer a própria atividade à guisa de microempreendedores individuais, o que permitiria evitar a carga tributária deveras pesada à qual são submetidos como autônomos. Através de fóruns específicos sobre tradução, registrou-se o mal-estar geral desses trabalhadores pela dificuldade de se firmarem no mercado como autônomos, quando na impossibilidade de emitir nota fiscal do serviço prestado. Fato é que eles não conseguem fechar contratos com as empresas públicas e privadas, em razão da necessidade destas de conter os custos dos excessivos encargos sociais, e por recearem possíveis repercussões na justiça do trabalho.
A pesquisa realizada é multidisciplinar, pois tangencia distintos ramos do Direito (Direito do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Autoral, Direito Empresarial e Direito Tributário). É importante salientar, ademais, que não se delimitou às doutrinas da ciência jurídica e do direito positivo, fazendo-se necessário estender o olhar para outras ciências humanas, abrangendo leituras complementares acerca da história da tradução e da sociologia do trabalho.
A escolha multidisciplinar alargada à história da tradução e à sociologia do trabalho é relacionada à ausência na literatura jurídica de artigos sobre a tradução, existindo um alto grau de interdependência com o tema em debate, o trabalho do tradutor. Não se pretende, entretanto, esgotar a discussão em relação a nenhum dos campos abordados, mas tão somente traçar um perfil que permita alcançar uma compreensão geral sobre o ofício do tradutor e do mercado em que opera, de forma que o tema delimitado pela pesquisa, seu enquadramento como microempreendedor individual, possa ser melhor analisado.
O objetivo é descritivo, utilizando-se, para tanto, o levantamento bibliográfico de artigos científicos e livros de renomados doutrinadores juristas, sociólogos e teóricos da tradução. Para conseguir alcançar os objetivos almejados, usar-se-á o método de abordagem dedutiva.
Além do capítulo introdutório, esta monografia está estruturada em mais três capítulos. No segundo capítulo, após uma descrição sumária da origem e da evolução do conceito de trabalho, far-se-á uma análise das transformações nas relações trabalhistas, em virtude das mudanças da sociedade no mundo globalizado. Em seguida serão definidos alguns dos conceitos operacionais utilizados na pesquisa: trabalho subordinado e trabalho autônomo, contrato de empreitada e contrato de prestação de serviço, trabalho manual e trabalho intelectual, profissional liberal e trabalhador autônomo, trabalho em domicílio, teletrabalho e teletrabalho autônomo.
No terceiro capítulo será esboçado um panorama geral sobre o mercado da tradução, ilustrando sumariamente a existência fática de mais de uma tipologia de tradução, cada uma com suas peculiaridades, descrevendo a evolução do ofício do tradutor, não mais exclusivamente restrito à atividade propriamente tradutória, mas englobando outros serviços e competências.
Por fim, será analisada no último capítulo a vedação de ingresso no sistema tributário do Simples Nacional de quem exerce atividade intelectual, prevista no art. 17, XI da Lei 123/2006 e as exceções à vedação do § 1º do mesmo artigo. Verificar-se-á, assim, a possibilidade jurídica de inserção da atividade de tradução no sistema do Simples Nacional, pré-requisito para o tradutor ser enquadrado como microempreendedor individual, valendo-se de uma interpretação sistemática e teleológica objetiva da mens legis. Seguir-se-á uma digressão sobre § 1º do artigo 18-A da Lei 128 (que define as características do microempreendedorindividual) e sobre as atividades notadamente intelectuais incluídas no MEI, para assim proceder a uma comparação e sucessiva verificação da possibilidade de inclusão do tradutor no rol dos microempreendedores individuais.
You can't connect the dots looking forward, you can only connect them looking backwards. (Steve Jobs)[1]

1 evolução e caracterização das atividades laborativas

 A ciência, assim como a história e a sociedade em geral, evolui através do rompimento de paradigmas, através das grandes revoluções (KHUN, 1998, p. 32). Os valores das sociedades e as formas de economia humana também se desenvolvem e amadurecem em volta desses paradigmas, e o direito, “por sua estrutura tridimensional, na qual fatos e valores se dialetizam” (Reale, 2001, p. 62), precisa acompanhar a realidade, pois, como sustenta Barcelos:
É ela que o direito pretende transformar e é dela que ele extrai as novas necessidades e demandas a serem reguladas; é a realidade que confronta o intérprete com os problemas mais intrincados e o impulsiona ao trabalho; é da realidade que o direito não pode se afastar além de um determinado limite, sob pena de perder o contato e caminhar sozinho e sem sentido, incapaz de aproximá-la de si. (BARCELOS, 2002 apud HIRONAKA, 2010, p. 454)
Vive-se uma nova era social e econômica, como será analisado adiante, e se faz assim necessário que o direito acompanhe o evoluir das formas de trabalho que surgiram ou se modificaram na sociedade atual e tutele os “novos” atores sociais.
Ao longo do tempo o trabalho assumiu diferentes conotações, expressando os valores e a filosofia de cada época. Ainda hoje é considerada a mais importante atividade humana, que desempenha funções econômicas, sociais e psicológicas, promovendo o desenvolvimento da civilização e da cultura. (ASCHETTINO, 2009, p.8, tradução nossa). [2]
Descreve-se a seguir o conceito de trabalho, sua origem e evolução, pois sem a compreensão do passado não será possível entender a complexidade das relações trabalhistas atuais, próprias da nova era.

1.1    o trabalho: antecedentes históricos

A história do trabalho não se apresenta de forma linear. Entrelaça-se à história da economia, à história social, à antropologia, enfim, à própria história da humanidade. Cada transformação do mundo econômico provoca uma mudança, uma ruptura dos paradigmas sociais. Sergio Ortino, professor de Direito da economia na Universidade de Florença, define esta correspondência, em seu livro “La struttura delle rivoluzioni economiche”, como atesta a contracapa do livro:
A ligação entre as inovações tecnológicas e as novas no

 

ormas sociais ganhou forma através da noção de paradigma, um padrão contido nas novas tecnologias capaz de moldar as sociedades que as adotam. Toda revolução econômica revela uma estrutura lógica que se reflete no seu próprio paradigma especifico, o qual será valido até quando for substituído pelo paradigma de uma nova revolução econômica.[3] (ORTINO, 2010, contracapa, tradução nossa).
Desde o início da civilização, a sociedade se constitui em função do trabalho. No primeiro período da pré-história, o paleolítico, para sobreviver era necessário saber caçar e explorar as reservas naturais: os grupos tribais primitivos, basicamente nômades, caçadores e coletores, se instalavam provisoriamente em locais que ofereciam alimentos, até se esgotarem as reservas do lugar.
A descoberta do fogo, uma verdadeira revolução tecnológica, ou, nas palavras de Childe (1986, p. 62), “o primeiro grande passo na emancipação do homem”, permitiu preparar armas e utensílios para a caça. Com mais ferramentas e armas à disposição, atingiu-se certa organização no trabalho e outras maneiras de sobreviver foram surgindo. Ademais, graças ao desenvolvimento das primeiras formas de plantio e à criação de animais, muitas comunidades abandonaram o nomadismo e tornaram-se agropastoris. “A Revolução Neolítica deu início à nova idade da pedra no Egito e na Mesopotâmia há aproximadamente sete mil anos” (CHILDE, 1986, p. 58), impulsionando uma ruptura, uma mudança nas formas de organização da sociedade, que passou de sociedade nômade caçadora à sociedade produtora de alimentos, agrária e sedentária, cujo paradigma era a apropriação e o cultivo da terra.
As técnicas agrícolas foram se consolidando, “o arado prenunciou a Revolução Agrícola” (CHILDE, 1986, p. 126), permitindo gerar excedentes de alimentos e menos obrigações de caça. Destarte, sobrou mais tempo para o homem especializar-se em outras tarefas, como o aperfeiçoamento dos instrumentos de pedra, “para fabricar lanças e machados, criando sua primeira atividade industrial” (SUSSEKIND, 2000, p. 27), o desenvolvimento da cerâmica e da tecelagem e a utilização sistemática de metais para fabricar objetos. “Uma segunda revolução transformou pequenas aldeias de agricultores auto-suficientes em cidades populosas, alimentadas pelas indústrias secundárias e pelo comércio exterior, e regularmente organizadas como Estados” (CHILDE, 1986, p. 111). Surgiram as primeiras vilas, as primeiras civilizações foram se firmando, a vida social foi se tornando mais complexa, com uma ampliação gradativa da divisão do trabalho, passando-se das formas de cooperação tribal ao surgimento das primeiras cidades e estados, (CHILDE, 1986, passim).
A escravidão era comum entre os povos egípcio, grego e romano, pois, como ilustra Sussekind (2000, p. 27), o homem “[...] nos combates que travava com seus semelhantes, pertencentes a outras tribos e grupos, terminada a refrega, acabava de matar os adversários que tinham ficado feridos [...]. Depois compenetrou-se de que, em vez de liquidar os prisioneiros, era mais útil escravizá-los para gozar de seu trabalho.”
Na antiga Grécia, segundo Woleck (2005, p. 3), utilizavam-se “[...] duas palavras para designar ‘trabalho’: ponos, que faz referência ao esforço e à penalidade, e ergon, que designa criação, obra de arte. [...] Era rejeitada não a atividade em si ou o trabalho manual, mas a submissão do homem a outro homem ou a uma profissão”. Ponos eram as atividades miseráveis, aquelas que “por exigirem um esforço e um contato físico com os elementos materiais” [4], conforme Méda e Serra (p. 31, tradução nossa), eram consideradas degradantes, ao passo que ergon eram aquelas atividades identificadas como obra; eram os ofícios, como o do sapateiro e do marceneiro. Inclusive “as atividades comerciais padecem de reprovação, enquanto índice de uma ganância indigna para o homem. Somente as atividades agrícolas escapam do anátema, porque são as únicas que se subtraem à condição de dependência dos outros.” [5] (MÉDA, SERRA, 1997, p. 31-32, tradução nossa).
A economia da civilização grega assentava-se no trabalho dos escravos, obrigados a ceder sua força, no trabalho dos agricultores e no trabalho dos artesãos, denominados demiurgos, pois trabalhavam para o demos, o povo. Como ilustra Sussekind (2000, p. 27-28) “na Grécia havia fábricas de flautas, de facas, de ferramentas agrícolas e de móveis, onde o operariado era todo composto de escravos”. O direito acompanhava os valores sociais da época, permitindo a escravidão, “considerada coisa justa e necessária”, pois, trazendo à baila o raciocínio de Nascimento (2007a, p. 426-427), “procura, o direito, cumprir o seu papel, o que nem sempre se torna fácil, intentando regulamentar juridicamente as diversas relações sociais. Numa primeira divisão separou o trabalho dos escravos e dos homens livres. A estes atribuiu direitos. Àqueles, não, equiparando-os às coisas”.
Os romanos também consideravam o trabalho uma atividade degradante para o homem, um sinal de inferioridade que causava desprezo, (ASCHETTINO, 2008, p. 8). Por exemplo, Cícero afirmava que “Todos os artesãos exercem uma atividade sórdida; em uma oficina, realmente, não há nada que possa ser digno de um homem livre” [6] (CICERO, De Off., I, tradução nossa), e esta característica negativa atribuída ao trabalho pode ser encontrada também nos escritos de Sêneca (MCMLXII, p. 361, tradução nossa), que desprezava “as artes sórdidas e populares, próprias dos trabalhadores manuais [...] [são ofícios] que não proporcionam beleza e não guardam relação com a honra”[7]. A própria etimologia do termo trabalho parece remontar à palavra latina tripalium [três paus], conforme ilustra Santos:
Etimologicamente, o termo trabalho surgiu no século XI de onde se supõe provir da palavra latina baixa tripalium, que tinha dois significados: o de instrumento de três pés, destinado a torturas, e o outro, conhecido como um lugar onde se colocam bois para serem ferrados. [...] Portanto, o trabalho teve como significado primeiro o de castigo, tortura, tormento, sofrimento. (SANTOS, 2000, p. 43)
Até a Idade Média o significado negativo atribuído às atividades físicas e produtivas permanece quase inalterado, legitimado pela influência da doutrina do cristianismo que, conforme Aschettino (2008, p. 8, tradução nossa), “disseminou o conceito de trabalho sinônimo de punição e penitência e ao mesmo tempo de antídoto contra o ócio e a degradação do corpo” [8], pois conforme explicita Abbagnano em seu Dicionário de Filosofia:
É na acepção de esforço, sofrimento ou fadiga, [...] que se baseava a condenação da filosofia antiga e medieval ao trabalho manual [...]. Com esse mesmo aspecto, na Bíblia o trabalho é considerado parte da maldição divina, decorrente do pecado original (Gênese, III, 19). [...] Era nesse mesmo sentido que S. Agostinho (De operibus monachorum, 17-18) e S. Tomás (S. Th., II, II, q. 187 a. 3) prescreviam o trabalho como preceito religioso. (ABBAGNANO, 1998, p. 964)
A desintegração do Império Romano do Ocidente, o posterior desmoronamento do Império Carolíngio e as contínuas invasões bárbaras criaram um clima de grande insegurança que, nas palavras de Gonçalves Neto (2007, p. 40), levaram “à estruturação do sistema feudal onde os mais humildes procuraram proteção debaixo das hostes de seus senhores”. A base da economia dos feudos, cujo paradigma era a reclusão e a autossuficiência, era prevalentemente o escambo, pois “a exploração da terra realizava-se, preponderadamente, para a satisfação das necessidades vitais e não para fins especulativos”: as famílias camponesas produziam seus próprios móveis, roupas, alimentos e, eventualmente, trocavam o excedente entre si, havendo uma escassa atividade comercial e circulação de moeda.
Mas, com o advento das Cruzadas, um grande contingente de camponeses se dirigiu ao Oriente, em busca também de novas oportunidades de vida. Muitos deixaram de produzir para se dedicar às lutas e, assim, tornou-se necessário o fornecimento de produtos que outrora eles mesmos produziam. No dizer de Nascimento (2007a, p. 7) o “conceito de trabalho, cujas raízes primeiras estão no período da antiguidade e da Idade Média – do trabalho como um castigo dos deuses” evolui no Renascimento com “as idéias de valorização do trabalho como manifestação da cultura”.
Começava assim a renascer, lenta e progressivamente, a atividade comercial, e muitos dos artesões feudais começaram a se dedicar somente à prática dos seus ofícios, especializando-se cada vez mais e criando e aprimorando técnicas e instrumentos. Surge a cidade medieval, “para onde migraram muitos agricultores em virtude dos abusos que lhe eram perpetrados pelos senhores feudais”, e se desenvolve o comércio e “uma atividade industrial rudimentar e artesanal”, conforme elucida Gonçalves Neto (2007, p. 41). A cidade medieval aos poucos se “transforma em centro de consumo, de troca e de produção, onde predomina o trabalho livre dos mercadores e dos artesãos, os quais, mais tarde, associam-se em corporações”, com leis e estatutos que regulavam as respectivas atividades. O exercício de cada atividade dependia da autorização da corporação, das guildas (corporações de ofícios), cujas “amarras tornavam difícil o ingresso na profissão ou o progresso às funções superiores” (HINZ, 2006, p.3).
 Como leciona Antonino Romeo (1985, p. 11-12)[9], com a falência do estado, o poder feudal assumiu o poder no campo, enquanto nas cidades, as classes mais ativas, como “os banqueiros, os mercadores e os artesãos reuniram-se em associações” com o propósito de suprir a ausência de um poder estatal forte que regulamentasse suas atividades. Cada corporação criava leis e tribunais próprios para dirimir seus conflitos[10].
Neste contexto histórico foi se delineando a Revolução Comercial, favorecida pela grande expansão econômica, pelo forte desenvolvimento advindo do colonialismo e pelas doutrinas econômicas emergentes, como a do mercantilismo, e da escola Fisiocrática, cujo lema era laisser faire, laisser passer. Em concomitância Wolkmer releva a necessidade de adaptação do direito para disciplinar a atividade comercial, assinalando “[...] a necessidade de um direito privado moderno a partir de um sistema mais abstrato, formal e adaptado às exigências do direito civil e comercial surgidos” (WOLKMER, 2008, p. 146).
Ocorre, segundo exemplifica Gonçalves Neto (2007, p. 41), que o direito da época, a quem competia resolver as exigências de regulação do novo ambiente, era “integrado pelo direito romano justinianeu, rígido e mal conhecido, por leis populares germânicas, rudimentares e formalistas, e por um direito canônico hostil à prática do comércio e às suas instituições”.
 O conceito de trabalho também muda. O trabalho sinônimo de expiação deu lugar ao trabalho como fonte de realização pessoal e social, tornando-se meio de dignificação da pessoa, (ASCHETTINI, 2008, p. 8). O modelo de trabalho livre, “em que o trabalhador poderia utilizar-se de todas as suas potencialidades oferecendo seu trabalho em um ‘mercado’, sendo remunerado pelo seu exercício”, aos poucos, substituiu o modelo de trabalho feudal, “servil nos campos ou prestado por intermédio das corporações de ofício nas cidades” (HINZ, 2006, p.3). Entre as profundas transformações que se sucederam na economia, podem assim ser enumeradas a progressiva extinção das corporações de ofício, “empecilho ao livre desenvolvimento da indústria e do comércio” (NASCIMENTO, 2007a, p. 21), e a monetarização das transações comerciais.
Na continuação deste breve resumo sobre a evolução do conceito de trabalho, registram-se as duas grandes revoluções que “o mundo vivenciou nos séculos XVIII e XIX, a Francesa (de cunho político) e a Industrial (de cunho tecnológico), na Inglaterra [...]” (HINZ, 2006, p. 2). Conforme Manus (2005, p. 25), com o invento da máquina a vapor, dos teares mecânicos e o desenvolvimento da indústria têxtil, houve uma “mudança radical no modo de produção, em decorrência da utilização da máquina como fonte energética [...]” em volta da qual se reuniram “os meios de produção”, caracterizando o que “se denominou Revolução Industrial”.
Nasce, assim, um novo paradigma: uma sociedade padronizada, fordista, com uma produção de bens de consumo de massa e o surgimento do operário da linha de montagem, ou, nos dizeres de Délio Maranhão citado por Manus (2005, p. 26) “do assalariado, cônscio de sua insignificância como indivíduo e de sua realidade social como classe”. É o modo de produção capitalista, baseado no assalariamento através de um contrato, onde se vende a capacidade de trabalhar, ou seja, onde o trabalho torna-se moeda de troca do sistema, que acaba por dividir a sociedade em burguesia exploradora e proletariado explorado.
 O nascimento das indústrias e seu desenvolvimento incidiram na organização do trabalho, produzindo mudanças também no plano social: “enquanto na era artesanal uma oficina era separada das outras”, na era industrial “a produção [...] ocorre numa unidade de espaço e de tempo: a fábrica”, onde a produção é “vista como uma cadeia de montagem, como um fluxo contínuo e linear”, (DE MASI, 2000, p. 193-194). O trabalho foi progressivamente se especializando, passando de uma manufatura organizada que agora trabalhava para o capital, para uma sempre crescente divisão do trabalho e uma crescente “utilização de forças motrizes distintas da força muscular do homem”, (NASCIMENTO, 2007a, p. 10).
Desta forma, os efeitos do capitalismo não tardaram a se manifestar, acentuando o “amplo empobrecimento dos trabalhadores, inclusive dos artesões, pela insuficiência competitiva em relação à industria que florescia” (NASCIMENTO, 2007a, p. 8), exigindo dos governos uma nova intervenção, como descrito por Hinz, passando assim os Estados “ a legislar sobre as relações de trabalho, fundado no modelo verticalizado”. Cria-se assim um “esquema de proteção social – que se passou a chamar de Estado de Bem-Estar Social - para as hipóteses em que alguém não pudesse trabalhar, quer por condições pessoais, quer por conjunturas econômicas (HINZ, 2006, p.6).
Junto com as reclamações de direitos sociais, germinam os primeiros movimentos sindicalistas, em combate à exploração dos trabalhadores, exigindo uma regulação do mercado de trabalho. As lutas do movimento operário e trabalhista em geral, os movimentos e as reivindicações que custaram também sangue e vítimas, levaram até aqueles direitos dos quais os trabalhadores empregados gozam hoje. Nascimento considera que “a imposição de condições de trabalho [...], a exigência de excessivas jornadas de trabalho, a exploração das mulheres e menores, [...] os acidentes ocorridos com os trabalhadores [...] e a insegurança quanto ao futuro [...] foram as constantes da nova era no meio proletário [...] (NASCIMENTO, 2007a, p.15).
Os direitos dos trabalhadores são alçados à seara constitucional no México e na Alemanha, (HINZ, 2006, p. 5) e, aos poucos, muitos Estados foram criando legislações para regular o exercício do trabalho e este passa definitivamente a ser considerado um valor social e universal que dignifica o homem, surgindo uma “divisão do direito, sensível às realidades da questão social e premido pela necessidade de estabelecer novos modelos [...] daí a legislação de proteção [...] adequada para um tipo de trabalho, aquele que é prestado sob a forma hoje denominada emprego" (NASCIMENTO, 2007a, p. 427).
Após a década de 1980, ocorreram ulteriores mudanças na organização da produção das empresas com o surgimento do modelo de organização da produção horizontalizado, denominado toyotista, em que as atividades são distribuídas entre várias empresas ou terceirizadas. Conforme elucida Hinz, “[...] muitos dos trabalhadores que no modelo anterior eram empregados, com a mudança [...] perderam o emprego e [...] passaram a trabalhar como autônomos, prestadores de serviços, ou se estabeleceram como empresas, por vezes contratando outros trabalhadores (HINZ, 2006, p. 7). O trabalho se torna, assim, mais especializado, havendo uma crescente automatização da produção. Isto permite maior precisão e rapidez na execução das tarefas e a criação de empregos extremamente especializados e qualificados de um lado e a redução de postos de trabalho, com relativo aumento do desemprego, de outro.

1.2    A ERA DA INFORMAÇÃO: MUDANÇAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Desde o final do segundo milênio, junto com a crescente automatização da produção, assiste-se a uma revolução nas tecnologias da informação que está modificando e remodelando “a base material da sociedade em ritmo acelerado” (CASTELLS, 2010, p. 39), provocando claras e profundas alterações nas relações entre os indivíduos, e reestruturando o próprio capitalismo. Esta revolução atingiu a estrutura social em todas suas expressões e campos de atuação: novas formas de aprendizagem, de relacionamento, de comércio; processos judiciais eletrônicos, eleições informatizadas, aulas em modalidade online e muito mais. O direito, a economia, a escola, todos os campos, estão mudando gradualmente a própria fisionomia com a introdução das novas tecnologias.
Emerge, de tal modo, uma nova sociedade econômica que vê a redução do emprego rural e industrial e a ascensão de profissões especializadas, de cunho informacional. O trabalho mecânico e padronizado é executado pelas máquinas e os homens dedicam seu tempo a trabalhos criativos e intelectuais. Surge um novo tipo de trabalhador ? o trabalhador do conhecimento, como assinala Prandstraller (2003, p. 5, tradução nossa): “Pela primeira vez na história da humanidade o conhecimento torna-se um meio de produção”.
O homem não trabalha mais a terra com as próprias mãos, mas continua trabalhando na agricultura, pois apesar da mecanização das atividades de lavoura, em torno das empresas propriamente agrícolas trabalham inúmeros profissionais que prestam serviços de consultoria, de pesquisa, de análise do solo, de inseminação artificial e de muitas outras atividades paralelas. O homem não opera mais as máquinas industriais devido à mecanização dos processos e à consequente redução da atividade operacional junto às máquinas, mas auxilia no progresso da indústria. Ou seja, citando Castells (2010, p. 324), “embora a tecnologia em si não gere nem elimine empregos, ela, na verdade, transforma profundamente a natureza do trabalho e a organização da produção”.
Na visão de Sussekind (2000, p. 207), “A liberação e a mundialização da economia incrementou a concorrência entre os países, impondo-lhe a necessidade de produzir mais e melhor”. A transformação na estrutura ocupacional, decorrente da exigência crescente de maior produtividade no contexto global, e as mudanças nas relações de trabalho, testemunhas do surgimento de novas categorias profissionais, são a expressão direta do processo de transição histórica que estamos vivendo, em que se assiste ao advento de uma nova força de trabalho global, ou nos dizeres de Castells (2010, p. 300), de uma “interdepen­dência global da força de trabalho na economia informacional”. O autor assevera que “a transformação organizacional da economia, bem como da sociedade em geral, é, como nos períodos anteriores de transição histórica, condição essencial para a reestruturação institucional e a inovação tecnológica anunciarem um novo mun­do” (CASTELLS, 2010, p. 199). Os teóricos do pós-industrialismo e do informacionalismo afirmam que esta mudança na composição das categorias profissionais, esta “transformação da estrutura ocupacional, ou seja, da composição das categorias profissionais e do emprego” é a maior prova empírica do surgimento de um novo contexto histórico, caracterizado “pela mudança de produtos para serviços, pelo surgimento de profissões administrativas e especializadas, pelo fim do emprego rural e industrial e pelo crescente conteúdo de informação no trabalho das economias mais avança­das” (CASTELLS, 2010, p. 266).
É um processo que gerou altas taxas de desemprego e promoveu a migração do trabalho para atividades de pesquisa, gerenciamento, consultoria, marketing, design, ou seja, outros serviços ligados ao conhecimento que permitem oferecer um valor agregado à atividade produtiva industrial. É uma transformação da estrutura do mercado de trabalho que, aliada à crescente demanda de trabalhadores autônomos e às políticas de flexibilização adotadas pelas empresas, provocou o surgimento de novas modalidades de trabalho (CASTELLS, 2010, p. 39), como a do teletrabalho e a do trabalho em domicílio, em que o trabalhador não tem necessidade de sair de casa para exercer suas tarefas: “o surgimento dos métodos de produção enxuta segue de mãos dadas com as práticas empresariais reinantes de subcontratação, terceirização, estabe­lecimento de negócio no exterior, consultoria, redução do quadro funcional e produção sob encomenda” (CASTELLS, 2010, p. 324).
Dando uma visão bastante abrangente do fenômeno, no capítulo sobre trabalho atípico, Nascimento (2007a, p. 46) considera que a “reengenharia do processo produtivo, a informática e a globalização levaram as empresas a reestruturar os serviços” que foram, assim, “transferidos para unidades menores”, levando ao surgimento “de novos tipos de trabalho, que os computadores e a televisão [sic] criaram, como o teletrabalho na residência do prestador [...]”.
Ainda segundo Nascimento (2007a, p. 455), o direito do trabalho está procurando regular e entender as “formas contemporâneas de trabalho profissional não enquadráveis nos moldes até hoje prevalecentes”.
São categorias de trabalho atípico, que ele descreve como sendo:
[...] aquele prestado por uma pessoa física com pessoalidade e em caráter profissional, para empresa ou não, com ou sem subordinação, com características que o afastam do padrão tradicional da relação de emprego quer quanto aos seus sujeitos, à sua duração, ao tempo de atividade, forma de remuneração e local em que a atividade é desenvolvida. [...] A sua tipologia não abrange situações de emprego comum [...] nem situações de empregos regidas por meio de regulamentações profissionais especiais. (NASCIMENTO, 2007a, p. 455)
O aumento exorbitante da concorrência econômica global e o crescimento exponencial das redes interativas de computadores, modificando a estrutura social de maneira brusca e radical, provocam o surgimento de um novo modelo de desenvolvimento, do “modo informacional de desenvolvimento, [cuja] fonte de produtividade acha-se na tecnologia de geração de conhecimentos, de processamento da informação e de comunicação dos símbolos” (CASTELLS, 2010, p. 53).
A nova Era, designada de Sociedade do Conhecimento ou Sociedade da Informação, para alguns marca, de certo modo, os primeiros passos do homo culturalis, em contraposição ao homo economicus dos séculos XIX e XX (DOWBOR, 2001, p. 30). Pode-se dizer que o conhecimento passa a ser o elemento-chave da transformação histórica, o novo paradigma. A produção deixa de se associar aos bens materiais ligando-se ao conhecimento: “é a busca por conhecimentos e informação que caracteriza a função da produção tecnológica no informacionalismo” (CASTELLS, 2010, p. 54).
De acordo com Zanchin (2000, p 248), neste mundo informacional, a “geração de riqueza, o exercício do poder e a criação de códigos culturais” dependem da capacidade tecnológica, sendo a tecnologia da informação “decisiva na globalização das principais atividades econômicas, na flexibilidade de trabalho e no enfraquecimento da mão-de-obra sindicalizada”. Torna-se fator imprescindível para a competência das empresas o trabalhador do conhecimento, que “passa a ser gerador de valor à organização nos chamados ativos intangíveis, hoje tão sobrevalorizados pelo mercado, em detrimento dos ativos tangíveis. [...] Nas empresas do conhecimento, os principais ativos são os intangíveis e uma parte destes, chama-se capital intelectual. (ZANCHIN, 2000, p. 249)


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