sexta-feira, 5 de julho de 2013

COMO OBTER O CMC?

CMC – Cadastro Municipal do Contribuinte

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É o cadastro municipal de Pessoas Físicas ou Jurídicas (Empresa) estabelecidas em Santo André. TODOS os estabelecimentos,  Pessoa Física ou Jurídica precisam também de Alvará de Funcionamento.
Documentos necessários
aceitoAutônomo
O profissional autônomo é aquele que NÃO tem ponto fixo de trabalho. Ele exerce atividade em diversos locais. O local de cadastro é seu endereço residencial. Existem três tipos de inscrição para profissionais autônomos: Prestadores de serviço SEM exigência de escolaridade; Prestadores de Serviços COM exigência de escolaridade - nível médio e Prestadores de Serviços COM exigência de escolaridade – nível superior. 
A inscrição é feita pela própria pessoa com os seguintes documentos:RG e CPF;Conta de água ou IPTU de onde a pessoa reside (conta de luz não serve)Registro no órgão de classe (quando for caso) A inscrição por representante:Cópia RG, CPF, Conta de água/IPTU e Registro de Classe quando for o caso Formulário específico de abertura preenchido e assinado (disponível na praça de atendimento, postos SIM e na Internet)
ExigênciaInteressado deve residir em Santo André
EmpresasaceitoPessoa Física EstabelecidaÉ a empresa do profissional prestador de serviços. NÃO pode ter sócio e no estabelecimento da Pessoa Física NÃO pode ter nenhum tipo decomércio.
R
equerimento de inscrição (2 vias), preenchido e assinadoRG e CPF (cópia legível)IPTU do local onde será exercida a atividadeRegistro no Órgão de Classe, quando for o caso
aceito
Pessoa Jurídica
É TODO comércio, TODA indústria e TODA prestadora de serviço. Existe também dentro dessa modalidade Ponto de Contato que é um tipo de empresa que não pode prestar serviços em seu endereço. A sede da empresa, que deverá ser a casa de um dos sócios, é exclusivamente para CONTATOS. É proibida qualquer publicidade indicativa da empresa. No local não pode haver atendimento ao público, nem estoque de mercadorias ou equipamentos. Esse tipo de empresa NÃO precisa de Alvará de Funcionamento.Requerimento de inscrição (2 vias), preenchido e assinado
R
G e CPF (cópia legível)IPTU do local onde será exercida a atividadeCNPJ (original e cópia)Documento de constituição/alteração da empresa devidamente registrado (original e cópia) ou Estatuto, Ata de Constituição e Ata de eleição atualizada quando for cargo eletivo (original e cópia);Para condomínio, a convenção do condomínio e ata de eleição atualizada do síndico. (original e cópia). 
Lembre-se: Paralelamente providencie junto ao Controle Urbano informações sobre a expedição do Alvará de Funcionamento e Licença Sanitária (quando a atividade exigir)

ESSE CADASTRO, SERVE POR EXEMPLO PARA OBTENÇÃO DE OUTRO DOCUMENTO CHAMADO DE:


Alvará de Funcionamento Imediato





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Licença fornecida para o exercício de atividade econômica no Município, emitida diretamente na Praça de Atendimento no ato do pedido de inscrição, mediante a apresentação do Cadastro Municipal de Contribuinte e fornecimento de dados da edificação ocupada. Esta licença é aplicável para pequenas empresas que não apresentam incômodidade e com área ocupada máxima de 250m2.
aceitoAtividades beneficiadas deste tipo de Alvará:Pequenas empresas de comércio e prestadores de serviços, codificadas na listagem constante do Anexo I e não incômodas pela Lei nº. 8.836. 
aceitoImportante:
 
Este alvará somente pode ser requerido pelo proprietário/sócio da empresa ou pelo procurador, devidamente qualificado.
Nota: 
aceitoAspectos que devem ser observados são:A edificação no lote não pode ter mais de 250m2 de área construída;
A edificação deve estar lançada no IPTU de 2005 e 2009, sem acréscimo de área que caracterize edificação irregular;
O acesso à edificação deve se dar diretamente para a via pública;
A atividade deve ser exercida no pavimento térreo da edificação;
Deverão ser mantidos 02 extintores, sendo 01 de água/pressão e 01 de PQS (pó químico seco), devidamente carregados no estabelecimento;
A atividade não pode utilizar combustível no funcionamento (GLP/ carvão/madeira);
Não comercialização de produtos perigosos;
Não caracterização de local de reunião.

aceitoExigências Prévias:
Já ter efetuado o Cadastro Mobiliário de Contribuinte (C.M.C.)

aceitoTempo de atendimento:
Imediato 

aceitoTaxas: 20 FMP’s.
 
Isento para Microempreendedor Individual - MEI

aceitoValidade:
 Definitivo, desde que mantido as características da atividade licenciada e da edificação.

aceitoDocumentos Necessários:
Existência do Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC); 
Informar a aréa ocupada pela atividade;

2 comentários:

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