quinta-feira, 11 de julho de 2013

DÚVIDA LEGAL: UTIL PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - EDIÇÃO 01 - DÍVIDAS E SUCESSÃO DELAS


Com o crescimento da renda e do faturamento dos empresários individuais, a facilidade em obter crédito como pessoa física e pessoa juridica, uma maior facilidade em ousar e montar estruturas complexas de negócios (Aquisição de bens, maquinário moderno, tecnologias e outros faz com que o empresário individual possa contraír dívidas em escala de uma "multinacional", por exemplo. 


Se ele morrer o que acontece com essas dívidas a luz do direito sucessório, veja:


Herdeiro arca com dívidas de falecido?


Muitas pessoas passam por momentos terríveis após a perda de um ente querido. Mesmo com a dor e angústia sentidas após o fato, se veem em uma situação delicada, acabam podendo herdar não só uma herança, como também as dívidas dos seus familiares falecidos.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, no artigo 1997 e no artigo 597, do Código de Processo Civil, a herança deixada responde pelo pagamento das dívidas do falecido. 

Após a efetivação da partilha, a responsabilidade pelas dívidas é de quem se enquadrar legalmente como um herdeiro legítimo ou testamentário (quem estiver dentro do testamento sem necessariamente ter um vínculo familiar) e na proporção da parte que na herança lhe cabe. Segundo Ricardo Rocha Neto, mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP e sócio do escritório Abe Advogados, a dívida de quem morre não pode ser cobrada em certas situações ou, quando não observadas determinadas formalidades legais. Por exemplo, quando a dívida já estiver extinta ou o pagamento não tiver sido cobrado no tempo devido. “Também na parte que exceder ao montante total do acervo deixado pelo falecido, a dívida não será cobrada”, explica o advogado.

O especialista explica que o herdeiro deve recorrer a um advogado particular para sanar suas dúvidas em relação ao fato ou, se por ventura não dispuser de recursos financeiros, deve procurar um defensor Público do Estado para auxiliá-lo nas decisões que devem ser tomadas. Rocha Neto diz ainda que, “se o herdeiro não tiver condições de quitar os débitos do falecido pode renunciar integralmente à herança na forma prescrita no artigo 1806 do Código Civil. Caso não haja a renúncia e ele aceite sua condição de herdeiro, responderá pela dívida”. Lembrando que se o valor a ser recebido for menor do que as dívidas que lhe competem proporcionalmente, o herdeiro somente será responsável pelos débitos até o valor do quinhão recebido.

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