sexta-feira, 12 de julho de 2013

O QUE VOCÊ NÃO SABE SOBRE O SIMEI - EM SANTA CATARINA - ALGUMAS EXPLANAÇÕES




Orientações sobre MEI/SIMEI

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – DEFINIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
ATUALIZADO EM 28/04/2011
Ao empreendedor que obter o CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial, no INSS e documento de alvará provisório como MEI, nos termos da Resolução CGSIM nº 02, de 1º de julho de 2009 e enquadrado como SIMEI, de que trata a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, aplicam-se, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, as seguintes disposições específicas, que posteriormente serão convalidadas em Decreto a ser publicado:
 è INSCRIÇÃO NO CCICMS:
Definições da Secretaria de Estado da Fazenda:
 Fornecer inscrição no CCICMS para os optantes pelo SIMEI por meio da aplicação “Solicitação de Inscrição Estadual pelo SIMEI”
 Gerar as inscrições no CCICMS a partir de dados contidos no arquivo de cadastro liberado pelo SERPRO
 Criar novo regime de apuração denominado SIMEI
-
 Alterar o regime de apuração para SIMEI, utilizando o mesmo aplicativo destinado a solicitar inscrição estadual, daqueles optantes que efetuaram de forma antecipada sua inscrição por FAC
-
 Alterar dados cadastrais do CCICMS exclusivamente a partir de dados contidos no arquivo de cadastro liberado pelo SERPRO
1 – APLICATIVO “SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL PELO SIMEI”
A partir do dia 9 de junho de 2010, estará disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda o aplicativo para solicitação de inscrição no CCICMS pelo empreendedor individual optante pelo SIMEI, que efetuou seu registro no Portal do Empreendedor a partir de setembro de 2009 e será acessado, sem login e senha, por meio do “Tributário”, no tópico “Simples e SIMEI”
IMPORTANTE: Para evitar erros no envio dos dados da solicitação de inscrição estadual deve-se utilizar o navegador Windows Internet Explorer.
A rotina da aplicação de solicitação de inscrição foi desenvolvida a partir das informações do Cadastro do CNPJ recebidas do SERPRO, por meio de arquivo, liberado mensalmente a partir do segundo dia do mês seguinte ao do registro do empreendedor individual no Portal do Empreendedor do MINC.
Inicialmente, o sistema vai atingir os empreendedores que efetuaram seu registro no Portal do Empreendedor no período de 4 de setembro de 2009 e 31 de maio de 2010. Os registros efetuados em junho de 2010 estarão disponíveis até o final do primeiro decêndio de julho, e assim, consecutivamente para os próximos meses. 
Está rotina, inicialmente, estava somente processando dados cadastrais, contidos no arquivo recebido do SERPRO, relacionados ao registro inicial do empreendedor individual.
Desde o dia 6 de agosto de 2010, no processamento dos dados cadastrais recebidos do SERPRO, também passaram a serem consideradas as modificações do CNAE efetuadas posteriormente.
1.1. FUNCIONALIDADES DA APLICAÇÃO:
1.1.1. SOLICITAR O CADASTRAMENTO E OBTER INSCRIÇÃO NO CCICMS:
Poderá solicitar a inscrição estadual e o registro no CCICMS o empreendedor individual que se enquadre nas seguintes condições:
- seu registro deve constar dos arquivos do cadastro de CNPJ liberados pelo SERPRO a partir do segundo dia do mês seguinte ao registro no Portal do Empreendedor;
- não possuir evento de anulação ou baixa no arquivo do SERPRO;
- a atividade econômica informada seja sujeita ao ICMS, conforme listagem do Anexo único da Resolução CGSN nº 58, de 28.04.10;
- o CPF do Responsável não deve constar de quadro societário de outro contribuinte inscrito no CCICMS na situação de Ativo, Suspenso e Cancelado;
- o CNPJ não deve constar do Extracadastro da SEF como Ativo.
1.1.2. ALTERAR O REGIME DE APURAÇÃO PARA SIMEI NO CCICMS
O empreendedor individual registrado pelo Portal do Empreendedor que solicitou de forma antecipada o cadastramento no CCICMS por meio de FAC, poderá solicitar a alteração do Regime de Apuração para SIMEI por meio deste aplicativo.
Para solicitar a alteração do regime de apuração para SIMEI, além de atender os requisitos para o cadastramento no CCICMS descrito anteriormente, não poderá apresentar a situação cadastral Baixada, Cancelada ou Suspensa.
1.2. CARACTERÍSTICAS DA APLICAÇÃO:
Para o empreendedor que não se enquadre nos impedimentos acima descritos, o aplicativo apresenta 3 telas para proceder seu cadastramento ou alteração do regime de apuração:
1ª TELA – IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – informar o CNPJ e o CPF do Responsável e digitar a Identificação Positiva
Caso o empreendedor individual apresente algum dos impedimentos mencionados acima, sistema vai que apresentar mensagem de erro, não avançando o processo.
 2ª TELA – ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO E RESPONSÁVEL:
Preenchimento do Endereço do Contribuinte:
IMPORTANTE: o Município do contribuinte deve ser aquele constante do Cadastro de CNPJ
– quando o endereço já constar da base de dados SEF (Cadastro do CCICMS ou Extracadastro), os campos com os dados do endereço serão preenchidos com as informações existentes, que poderão se modificados pela aplicação Alteração de Endereço do S@T. Caso, o Município preenchido pelo sistema ou alterado pelo contribuinte for diferente daquele existente no cadastro do CNPJ, não será gerado o número de inscrição ou, se for o caso, a alteração do regime de apuração.
- quando o endereço não constar da base de dados SEF, os campos com os dados do endereço estarão em branco, para preenchimento pela aplicação Alteração de Endereço do S@T. Caso o Município informado pelo contribuinte for diferente daquele existente no cadastro do CNPJ, não será gerado o número de inscrição.
Preenchimento do Endereço do Responsável:
IMPORTANTE: Para o endereço do responsável não existe crítica para o Município.
- quando o endereço não constar da base de dados da SEF os campos serão mostradas em branco, exigido seu preenchimento pela aplicação Alteração de Endereço do
 S@T.
- quando o endereço constar da base de dados da SEF os campos estarão preenchidos, podendo ser alterados pelo solicitante.
Após o preenchimento dos dados do endereço e clicar no Botão Confirmar, o sistema retornará com as seguintes informações, conforme o caso:
1 - Inconsistência no Endereço do Contribuinte, conforme mensagem de erro.
2 - Gera o número de Inscrição no CCICMS e abre Tela Extrato do Cadastro apresentando os dados cadastrais incorporados ao Cadastro do CCICMS.
3 - Altera o Regime de Apuração para SIMEI daqueles empreendedores individuais que efetuaram a inscrição no CCICMS por meio de FAC e abre Tela Extrato do Cadastro apresentando os dados cadastrais incorporados ao Cadastro do CCICMS.
3ª TELA – TELA EXTRATO DO CADASTRO
Disponibiliza o Extrato do Cadastro contendo os dados do Contribuinte, Fiscais, do Endereço do Estabelecimento e do Quadro Societário.
 IMPORTANTE: Imprimir o Extrato de Cadastro disponibilizado antes de fechar o aplicativo. Posteriormente somente será acessado por meio de aplicativo que exige login e senha.
2. DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO SIMEI
Obtida a inscrição no CCICMS, a alteração dos dados cadastrais se efetuará exclusivamente a partir do processamento dos dados recebidos do SERPRO. Os aplicativos do S@T destinados à alteração cadastral estarão indisponíveis para o contribuinte que possua o regime de apuração do SIMEI.
No dia 6 de agosto de 2010, a Secretaria de Estado da Fazenda procedeu as alterações cadastrais daqueles contribuintes que já possuíam o regime de apuração SIMEI, a partir do processamento dos dados recebidos do SERPRO já existentes na sua base de dados. A partir desta data, quando do recebimento dos novos arquivos gerados pelo SERPRO, automaticamente, se processará a alteração dos dados cadastrais dos enquadrados no SIMEI.
è EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL:
Definições da Secretaria de Estado da Fazenda:
 Autorizar, a partir de abril de 2011, a concessão de AIDF de qualquer documento fiscal (Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e Conhecimento de Transporte e outros)
 Autorizar, a partir de abril de 2011, a autorização de uso de ECF
 Autorizar o uso de Nota Fiscal Avulsa pelo SIMEI sem inscrição no CCICMS
 Autorizar a Nota Fiscal para fins de Entrada de Mercadorias para acobertar o transporte de mercadoria adquirida de SIMEI sem inscrição no CCICMS
 Bloquear a autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico  
3. DISPENSA DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SIMEI NÃO INSCRITO NO CCICMS:
3.1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física, conforme dispõe o art. 7º, § 2º, IV, “a” da Resolução CGSN nº 10, de 2007;
3.2. nas operações de venda de mercadorias para contribuinte inscrito no CCICMS/SC, desde que o destinatário emita Nota Fiscal para fins de Entrada de Mercadorias para acobertar o transporte, exceto em operações interestaduais ou para fins do disposto no Anexo 2, art. 15, XXVI, nos termos no art. 39 do Anexo 5 do RICMS-SC/01, conforme dispõe o art. 7º, § 2º, IV, “a” da Resolução CGSN nº 10, de 2007;
3.2.1. A Nota Fiscal para fins de Entrada de Mercadorias emitida pelo destinatário para acobertar o transporte deverá conter a expressão: "NOTA FISCAL EMITIDO PARA ACOBERTAR O TRANSPORTE NAS AQUISIÇÕES DE REMETENTE OPTANTE PELO SIMEI".
4. EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SIMEI:
4.1. NÃO INSCRITO NO CCICMS:
 4.1.1. deverá emitir a Nota Fiscal Avulsa prevista no art. 48 do Anexo 5 do RICMS-SC/01, dispensado o visto referido do Anexo 5, art. 47, § 2º:
4.1.1.1. nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços de transporte, inclusive interestaduais, para destinatário cadastrado no CNPJ, salvo quando for emitido, pelo destinatário inscrito no CCICMS/SC, Nota Fiscal para fins de Entrada de Mercadorias para acobertar o transporte de mercadorias;
4.1.1.2. nas operações de venda de mercadorias promovidas por empreendedor individual industrial inscrito no CCICMS/SC para fins do disposto no Anexo 2, art. 15, XXVI.
 4.1.2. Na Nota Fiscal Avulsa será indicado no campo Informações Complementares, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão “DOCUMENTO FISCAL EMITIDO POR OPTANTE PELO SIMEI”;
4.1.3. No recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço de transportes acobertados por Nota Fiscal Avulsa, o destinatário inscrito no CCICMS/SC deverá emitir Nota Fiscal para fins de Entrada de Mercadorias como contra-nota, indicando no campo Informações Complementares o respectivo número e data da Nota Fiscal Avulsa.
4.2. INSCRITO NO CCICMS:
4.2.1. Com as modificações introduzidas no Anexo 4 pelo Decreto nº 156, de 6 de abril de 2011, fica autorizado que o optante pelo SIMEI imprima e emite qualquer documento fiscal para o qual seja exigido AIDF, tais como a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e o Conhecimento de Transporte dentre outros previstos na legislação.  
4.2.2. Fica também autorizado o uso de ECF para emissão de Cupom Fiscal. 4.2.3. A emissão de Nota Fiscal Avulsa, restringir-se-á aos casos previstos no art. 48 do Anexo 5 do RICMS-SC/01.
5. NÃO SERÁ CONCEDIDA a autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Conhecimento de Transporte CT-e.

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