sábado, 16 de novembro de 2013

CAI OBRIGATORIEDADE PARA MEI TER ENDEREÇO COMERCIAL

Desde o lançamento do programa de Microempreendedor Individual no Brasil em 2009, há muito controvérsia sobre alguns requisitos para formalização e estruturação de negócios, um deles é sobre a obrigatoriedade ou não de um microempreendedor ter ou não um endereço comercial.

Essa questão é polêmica, já que desde o início do programa quase 65% das inscrições eram realizadas com a sede sendo a residência do próprio MEI.



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Lei Complementar 278/13 GARANTE SEDE EM RESIDÊNCIA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL em qualquer estado da Federação.

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Em São Paulo, existia o fato e permissão do MEI ter sede em sua residência se a atividade for obrigatoriamente ligada a atividades que necessitem de escritório, home office, etc. Ou atividades artesanais, onde seja mais fácil e prático o MEI atuar.

Em outras pode até ser aprovado, de acordo com a resposta da pergunta 11 do seguinte FAQ do link do site da prefeitura de SP (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/trabalho/mei/principais_duvidas/index.php?p=20465) elucidando isto. 


 Como saber se é preciso obter a licença de funcionamento?A concessão do Alvará de funcionamento depende da observância das normas contidas na legislação municipal. Assim, antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar a Prefeitura para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido. 
O empreendedor também é informado da necessidade ou não da obtenção de licença de funcionamento por meio da Ficha de Dados Cadastrais (FDC), obtida no site da Secretaria de Finanças, em Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)/ Ficha de Dados Cadastrais.


Atualmente estava em tramitação no congresso a Lei Complementar 278/13 que acaba de ser aprovada, esta lei aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), faz "autorização" aos microempreendedores individuais (MEI) a utilizarem a própria residência como sede para o exercício da atividade, independente de qualquer situação.


"Essa questão é polêmica, já que desde o início do programa quase 65% das inscrições eram realizadas com a sede sendo a residência do próprio MEI".

De acordo com Mariani, atualmente alguns empreendedores individuais são obrigados por leis estaduais a dispor de endereços comerciais para desenvolver determinadas atividades, tendo muitos algumas dificuldades para obter locais adequados para enquadrar e regularizar seus negócios. 
Pela proposta, que altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06, o microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento, sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
Solução eficiente

Relator na comissão, o deputado João Maia (PR-RN) defendeu a proposta e apresentou parecer pela aprovação. “Uma solução eficiente do ponto de vista econômico pode indicar que o empreendedor utilize a sua própria residência para o exercício de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos”, sustentou.

“Não há razão para que leis de níveis subnacionais [estaduais e municipais] restrinjam essa opção, razão pela qual se justifica a intervenção legislativa federal para corrigir essas distorções”, completou.
Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
PLP-278/2013

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Newton Araújo

Agência Câmara Notícias

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1 comentários:

ILUmiNANDO Soluções Criativas

Procurei a Prefeitura de Barueri, mas alegando a LC 154/2016, e disseram que apenas Não Estabelecido pode usufruir desta Lei Complementar. E eu perguntei sobre o fato de uma Lei Federal estar acima das Municipais e disseram que isso é uma brecha da Lei...
Como fazer valer este direito ?
Eu quero produzir carimbos artesanais, mas dissera que, por ser fabricação, caracteriza como indústria e não pode ser na minha casa. Mesmo a máquina tendo cerca de 10x15cm, não gerar resíduos.
Indicaram o Sebrae. Chegando lá, alegaram que a Prefeitura é que tem que me orientar quanto ao meu enquadramento. E ficou o ping pong...
Até que encontrei um cód de Prestação de Serviço (Não estabelecido) para gravação de carimbos e optei por este.
Querem que nos formalizemos para nos controlarem, mas não facilitam, nem decidem quem manda mais.

Dí lo que piensas...