terça-feira, 19 de novembro de 2013

EVENTOS PERMITIDOS PARA ALTERAÇÃO NO PORTAL DO EMPREENDEDOR

Foram atualizados em 13 de Novembro (quarta) passada os eventos que podem ser realizados sem burocracia em relação a estruturação e informações obrigatórias no cadastro do MEI que são configuradas e manuseadas pelo próprio empreendedor no PORTAL DO EMPREENDEDOR, assim sendo, temos a seguinte alínea.



Somente serão permitidos, pelo Portal do Empreendedor,  os eventos de alteração e baixa de MEI listados abaixo:
203 - Exclusão do Titulo do Estabelecimento (Nome de Fantasia);
209 - Alteração de Endereço entre Municípios Dentro do Mesmo Estado;
210 - Alteração de Endereço entre Estados;
211 - Alteração de Endereço Dentro do Mesmo Município;
214 - Alteração do Telefone;
218 - Alteração de Correio Eletrônico;
219 - Exclusão de Correio Eletrônico;
221 - Alteração do Título do Estabelecimento (Nome de Fantasia);
244 - Alteração de Atividades Econômicas (Principal e Secundárias);
247 - Alteração de Capital social;
249 - Alteração da Forma de Atuação;
517 - Pedido de Baixa.
Observação: É permitido efetuar um máximo de 8 eventos de uma única vez no formulário de Alteração de Dados Cadastrais do MEI. Caso necessário, faça as alterações em mais de uma etapa.

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