quinta-feira, 14 de novembro de 2013

MICROEMPREENDEDOR TEM AGORA FERRAMENTAS DE EMPRESA DE GRANDE PORTE


Contrato Social é um instrumento legal que formaliza e coloca fundamentos e parâmetros para  que pessoas sejam sócias em um negócio, alteração contratual seria um documento modificado de um contrato social, por exemplo, responsável por ser uma modificação realizada em um texto de um contrato ou simplesmente em alguma de suas cláusulas, alterando ou modificando o seu conteúdo e assim redesenhando a condição (CC, arts. 129, 132 e 133), ata de assembléia é um documento que prova e "notaria/inventaria" o que foi proposto e discutido numa reunião entre sócios, enfim a sociedade é um campo que precisa ser sempre documentado.
No mundo empresarial quase 100% dos negócios giram em torno de documentos como estes, mas se houver uma pergunta do tipo O Microempreendedor Individual - MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio? (FONTE PORTAL DO EMPREENDEDOR), teremos logicamente uma resposta que negue necessidade da presença destes documentos, já que o principal que leva a todos outros citados, isto é, o contrato social. 
O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O Contrato Social é o instrumento legal entre pessoas que se juntam para formar uma empresa. Como o MEI não pode ter sócio, não tem contrato social.
Caso o MEI queira ter um sócio no futuro, poderá solicitar à Junta Comercial a transformação de seu registro para sociedade.
Mais a estrutura dos microempreendedores individuais vem se modificando, atualmente muitos empreendedores tem sofrido pelo resultado de seus respectivos esforços virem automaticamente ME ou EPP de acordo com o que se prospecta em elucidações abaixo, a situação descrita abaixo usa um prospecto jurídico encontrado no código civil e mostra o que vem acontecendo com 54% dos empreendedores individuais (Se enquadrarem em uma situação empresarial de necessidade de transformação do SEU MEI para SOCIEDADE LIMITADA. 

POSSO TRANSFORMAR UM MICROEMPREENDEDOR EM SOCIEDADE LIMITADA ?

Sim, mas observe o que explico abaixo.

Primeiro é importante lembrar que o Empresário individual está definido pelo artigo 966, do Código Civil e que o Microempreendedor (parágrafo primeiro do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006) nada mais é do que o mesmo Empresário individual, que aufira no ano-calendário receita bruta de até R$ 60.000,00.

Que o microempreendedor se constitui somente através do sitewww.portaldoempreendedor.gov.br, portanto lhe sendo atribuído um NIRE que tem como terceiro dígito um 8 . Algo como, por exemplo , se o endereço fosse no Estado do Rio de Janeiro 33 8 0000000 2. Onde 33 é a Unidade da Federação “RJ”; o o tipo jurídico e o restante dos números o sequencial e dígito verificador (ver explicação sobre NIRE neste blog).

Ocorre, porém, que o terceiro dígito, portanto o tipo jurídico, devido é 1 (Empresário Individual).

Sendo assim, os passos para a transformação são:  deixar de ser optante pelo SIMEI ; enquadrar-se como ME ou EPP (se a receita bruta anual for possível ou desejável) e modificar o nome empresarial, para exclusão do CPF do mesmo, através dos requerimentos/formulários próprios na Junta Comercial.

E partir do recebimento do NIRE, cujo terceiro dígito seja 1, seguir as orientações da Instrução Normativa nº 118 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, inclusive com modelos. 


REPRODUÇÃO INTERNET. JUCEMG - 03/05/2012.
ELE PODE REGER MESMO QUE SEM A "FORMALIDADE" HABITUAL A TIPOS DE SOCIEDADES LIMITADAS COMO O MODELO EIRELLI.
Pensando nisto, o Portal do Empreendedor como principal base de canal de comunicação e difusão de ferramentas para empreendedores individuais, cria mais um canal para O MEI (MODELOS DE INSTRUMENTOS) http://www.portaldoempreendedor.gov.br/sociedades-empresarias-limitadas/beneficios
Link de acesso a modelos de contrato social, alteração contratual, distrato social (baixa) e atas de assembleia/reunião
CONTRATO SOCIAL:

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