sexta-feira, 6 de junho de 2014

LEI DA NOTA FISCAL: DETALHE FUNDAMENTAL SÓ VIGORA EM 2015

Loja pode divulgar tributos em painel quando nota fiscal não for obrigatória como é o CASO DO MEI 


Decreto presidencial 8.264 regulamenta a lei da nota fiscal, de 2012.

Em Medida Provisória, governo propõe sanções só a partir do ano que vem .


Lojas já começaram a detalhar os impostos de produtos na nota fiscal (Foto: Reprodução/ TV Globo)
Lojas já começaram a detalhar os impostos de produtos na nota fiscal (Foto: Reprodução/ TV Globo)
Lojas já começaram a detalhar impostos 
na nota fiscal (Foto: Reprodução/ TV Globo)
Além de ter adiado o início das sanções da lei da nota fiscal somente para o ano que vem, o governo também regulamentou, nesta sexta-feira (6), a Lei 12.741, esta lei detalha como o peso dos impostos de produtos e serviços deve ser apresentado à população. A regulamentação está no decreto presidencial 8.264, publicado no "Diário Oficial da União". O governo diz que normas complementares ainda serão editadas e isso significa que agora haverá maior transparência quanto a incidência e carga dada aos produtos e serviços, a medida visa mostrar mais claramente a mutação do custo dos produtos e serviços, tentando demonstrar ao consumidor o porquê de um preço X ou Y, além disto, seria uma medida para tentar conter os "abusos" na incidência dos tributos sem uma razão racional macroeconomicamente, tendo em vista que o Brasil é um dos países com maior carga tributária do planeta.  
Na nota fiscal, a informação sobre quanto o consumidor paga em tributos deverá aparecer em um campo próprio ou no por meio do campo "Informações Complementares", segundo o decreto.
Nos casos em que a emissão de nota fiscal não for obrigatória, o texto diz que a divulgação do valor estimado dos impostos, relativamente a cada mercadoria ou serviço oferecido, "poderá ser feita por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento".
O decreto determina que, em relação aos serviços de natureza financeira (aqueles prestados por bancos e financeiras), "quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações deverão ser feitas em tabelas afixadas nos estabelecimentos".

Todas essas medidas 
O que deverá ser informado?

A nota fiscal ou o painel deverão conter as somas dos impostos pagos aos governos federal (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide), estaduais (ICMS) e municipais (ISS). Portanto, o consumidor terá direito a conhecer três números relativos aos tributos ao pagar por um produto ou serviço.
"Em relação à estimativa do valor dos tributos, não serão computados valores que tenham sido eximidos por força de imunidades, isenções, reduções e não incidências eventualmente
ocorrentes." Isso significa que, caso algum produto tenha isenção ou redução de impostos, o empresário terá que descontar os valores na divulgação feita ao consumidor.
O documento diz ainda que serão informados os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep - Importação e à Cofins - Importação, na hipótese de produtos cujos insumos (matérias-primas) ou componentes venham do exterior e representem percentual superior a 20% do preço de venda.
A indicação relativa ao IOF, por sua vez, restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo. No caso do PIS e da Cofins (contribuições para a seguridade social, como a previdência), a informação será limitada à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor. "Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, também deverão ser divulgados os valores aproximados referentes à contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto", diz o texto.
A carga tributária a ser informada, quando da venda ao consumidor final, informa o decreto, pode ser aquela "pertinente à última etapa da cadeia produtiva, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida".

OFERECIMENTO:


Cálculo
O decreto presidencial diz ainda que o valor estimado dos tributos será apurado sobre cada operação e, a critério das empresas vendedoras, "poderá ser calculado e fornecido, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos".
"Os cálculos poderão ser elaborados com médias estimadas dos diversos tributos e baseados nas tabelas da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). Os valores e percentuais têm caráter meramente informativo, visando somente ao esclarecimento dos consumidores", informa o decreto.
Microempresas e microempreendedores individuais

O texto diz ainda que as microempresas ou empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, regime diferenciado de recolhimento de tributos, "poderão informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida".
A exigência do detalhamento do tributos para o chamado microempreendedor individual, porém, é facultativa porque seus serviços prestados ou produtos fabricados não possuem a mesma complexidade produtiva de outras formas empresariais e também porque há uma padronização uniforme na cobrança de impostos através da DAS. Os microempreendedores individuais são hoje todos os pequenos negócios geridos por uma única pessoa com no máximo um colaborador formalizado e/ou registrado, destaque para profissionais como: pipoqueiro, cabelereiros, por exemplo, que recolhem mensalmente uma parcela menor de tributos para se manterem no mercado formal. Para se enquadrar como microempreendedor individual, o faturamento não pode exceder R$ 60 mil por ano.

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